CNPq divulga a Quota Global Anual de Importação para Pesquisa no ano de 2024
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI divulgam a Quota Global Anual de Importação para Pesquisa no ano de 2024, conforme as condições estabelecidas pelas Leis nº 8.010/1990 e 8.032/1990.
Foi designado pelo Ministério da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 1.668, de 27 de dezembro de 2023, o limite global anual de quota de importação para o exercício de 2024 no valor de US$ 265 milhões, a ser utilizado por entidades e pesquisadores credenciados a importar, amparados pela Lei nº 8.010/1990, bem como empresas credenciadas e com projetos de pesquisa, tecnologia e de inovação habilitados, conforme a Lei nº 8.032/1990 e suas alterações.
A legislação prevê a isenção de impostos para a importação de bens, matérias-primas e produtos intermediários destinados especificamente a pesquisas científica, tecnológica e de inovação e a quota define o total de recursos para essa isenção. A quota global de importações é distribuída e controlada pelo CNPq, sendo uma atividade exclusiva da agência de fomento e extremamente relevante para a comunidade científica nacional. A quota de importação tem sido uma política de incentivo fiscal para a pesquisa no país desde 1990 e tem se mostrado fundamental para o desenvolvimento científico, econômico e social do país.
Para o ano de 2024, serão utilizados os seguintes critérios de distribuição da quota global anual de importações:
1. A distribuição da quota global anual de importação para o exercício de 2024 pela Lei nº 8.010/1990 dar-se-á mediante o registro da Licença de Importação (LI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, por entidade ou pesquisador credenciado e posterior deferimento por parte do CNPq;
2. A distribuição da quota global anual de importação para o exercício de 2024 pela Lei nº 8.032/1990 dar-se-á mediante o registro, pela empresa credenciada, dos itens de importação constantes no projeto de pesquisa previamente habilitados pelo CNPq, bem como deferimento, por parte do CNPq, da Licença de Importação (LI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX;
3. Será respeitado o limite anual concedido pelo Ministério da Fazenda, de modo a distribuir 90% pela Lei nº 8.010/1990 e 10% pela Lei nº 8.032/1990, tais percentuais poderão ser redistribuídos automaticamente em decorrência da demanda; e
4. Deduzir o valor das importações dos pesquisadores (pessoas físicas) diretamente da cota global destinada ao CNPq.
Leia aqui e nos links abaixo algumas informações importantes.
- Importar bens para pesquisa via CNPq
- Obter anuência de importação pelo CNPq
- Obter credenciamento de pessoa física, junto ao CNPq, para importação de bens destinados à pesquisa
- Obter credenciamento de pessoa jurídica, junto ao CNPq, para importação de bens destinados à pesquisa
- Obter credenciamento de empresa, junto ao CNPq, para importação de bens destinados à pesquisa - Lei 8.032/1990
Para outras dúvidas, as áreas responsáveis podem ser acionadas pelos contatos:
- Serviço de Credenciamento e Incentivo Fiscal: credenciamento@cnpq.br
- Serviço de Importação: seimp@cnpq.br